CC 211688 - DECISAO

CC 211688 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ser competente, na respectiva região, o Tribunal Regional Federal para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ); assim, remeter os autos ao TRF da 1ª Região para solução da controvérsia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Ao TRF Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido pelo STJ; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia.
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Federal Delegada, Redistribuição De Processos Por Alteração Administrativa, Art. 109, § 3º Da Constituição Federal, Lei Nº 5.010/1966, Lei Nº 13.876/2019, Tema IAC 6/stj, Súmula 3/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Perpetuatio Jurisdictionis Competência Federal Delegada Redistribuição De Processos Por Alteração Administrativa Art. 109, § 3º Da Constituição Federal Lei Nº 5.010/1966 +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Ao TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Permanência da competência federal delegada após anexação/redistribuição da comarca de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis e suas exceções (supressão do juízo originário e incompetência absoluta superveniente)
  3. 3 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional 103/2019 sobre ações previdenciárias ajuizadas antes de 01/01/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ser competente, na respectiva região, o Tribunal Regional Federal para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ); assim, remeter os autos ao TRF da 1ª Região para solução da controvérsia.

Court Disposition

Conflito não conhecido pelo STJ; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir o conflito de competência.
  • Publique-se.