AREsp 2902050 - DECISAO

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A análise do recurso restou prejudicada em razão da afetação da matéria ao Tema 1.225/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, nos moldes da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: autores; Ré: concessionária de serviço público de transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência, Execução, Redirecionamento Da Execução, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Perpetuatio Jurisdictionis Competência Execução Redirecionamento Da Execução Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

autores

Autor

concessionária de serviço público de transporte

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis diante da inclusão superveniente de ente público na execução
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução contra pessoa jurídica de direito público em face da insolvência de concessionária
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.225/STJ) e procedimento de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso restou prejudicada em razão da afetação da matéria ao Tema 1.225/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, nos moldes da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC