CC 214361 - DECISAO

CC 214361 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Piraí/RJ, por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual eventual alteração de domicílio da autora não modifica a competência originária, com amparo no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na competência constitucional do STJ (art. 105, I, d, CF).

Parties
Autor: interessada; Ré: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Piraí/RJ
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 568/stj, Conflito De Competência, Competência Territorial
Processo Civil Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 568/stj Conflito De Competência Competência Territorial

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Parties

interessada

Autor

Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito
  2. 2 Efeito da alteração de domicílio da parte autora sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Piraí/RJ, por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual eventual alteração de domicílio da autora não modifica a competência originária, com amparo no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na competência constitucional do STJ (art. 105, I, d, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Piraí/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.