CC 210950 - DECISAO

CC 210950 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito no STJ porque, diante da controvérsia entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal situados na mesma região, a competência para dirimir o conflito é do Tribunal Regional Federal da respectiva região, nos termos da Súmula 3/STJ; determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para apreciação da controvérsia de mérito sobre a delegação de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara da Subseção Judiciária de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido E Remessa Ao TRF Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Delegação De Competência, Conflito De Competência, Art. 109, §3º CF, Súmula 3/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Perpetuatio Jurisdictionis Delegação De Competência Conflito De Competência Art. 109, §3º CF +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara da Subseção Judiciária de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido E Remessa Ao TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Permanece a competência federal delegada após redistribuição/anexação da comarca de origem?
  2. 2 Aplica-se a perpetuatio jurisdictionis no caso de anexação de comarca?
  3. 3 Qual o foro competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito no STJ porque, diante da controvérsia entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal situados na mesma região, a competência para dirimir o conflito é do Tribunal Regional Federal da respectiva região, nos termos da Súmula 3/STJ; determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para apreciação da controvérsia de mérito sobre a delegação de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia
  • Publique-se