CC 214977 - DECISAO

DECISÃO Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) em face do Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS (TJRS), no âmbito de execução penal referente ao apenado identificado nos autos. O conflito decorre de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Porto Alegre/RS, que reconheceu a prática de faltas graves pelo apenado, consistentes em duas fugas do regime semiaberto, alterando a data-base para progressão de regime. Como suscitante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sustenta que, embora o apenado esteja atualmente custodiado em unidade prisional situada em Araranguá/SC, a competência recursal para análise do agravo em execução permanece com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Argumenta que a decisão recorrida foi proferida por magistrado de primeiro grau vinculado ao TJRS, sendo este o tribunal hierarquicamente competente para reexaminar a decisão proferida por seus juízos de primeiro grau, independentemente da transferência do apenado para outro estado. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a impossibilidade de deslocamento da competência recursal em razão de mudança de endereço ou transferência do apenado. Por sua vez, o suscitado, o Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS não apresentou manifestação direta nos autos do conflito, mas, ao enfatizar que o apenado residiria em Araranguá (SC) com a progressão ao regime aberto, decidiu por declinar da competência para juízo vinculado ao TJSC. Ou seja, implicitamente reconheceu que a transferência do apenado para o território de Santa Catarina deslocaria - para este tribunal - a competência para análise do agravo em execução. Tal entendimento foi contestado pelo TJSC, que suscitou o presente conflito. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Argumenta que, sendo o agravo interposto contra decisão de juízo vinculado ao TJRS, cabe a este tribunal a análise do recurso. Ressalta que, caso o TJRS entenda que o juízo de primeiro grau do próprio estado é incompetente, a solução jurídica seria anular a decisão de primeira instância e remetê-la a um juízo de primeiro grau em Santa Catarina, e não transferir a competência recursal ao TJSC. O parecer cita precedente do STJ que corrobora a tese de que a competência recursal permanece com o tribunal ao qual o juízo prolator da decisão está vinculado. Assim, o conflito de competência está devidamente configurado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia. É o relatório. Decido. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Juízo de Direito do Segundo Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, em razão de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves pelo apenado e fixou nova data-base para progressão de regime. É incontroverso que a decisão atacada foi proferida por magistrado de primeiro grau vinculado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nessa hipótese, a competência recursal para o exame do agravo em execução é do próprio Tribunal gaúcho, que exerce jurisdição hierárquica sobre os juízos de execução penal de seu Estado. Ainda que, atualmente, o apenado se encontre custodiado em unidade prisional situada no Estado de Santa Catarina, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência recursal. Vigora, em matéria processual, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência se fixa no momento em que a ação é instaurada e não se altera em razão de modificações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo hipóteses legais expressamente previstas. Nesse contexto, cumpre sublinhar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não detém competência constitucional ou legal para revisar decisão proferida por juiz integrante da Justiça estadual do Rio Grande do Sul. A eventual divergência quanto à competência originária do juízo de execução penal deveria ter sido solucionada no âmbito do próprio Estado, mediante anulação da decisão e remessa ao juízo que se reputasse competente em Santa Catarina, jamais pela remessa do agravo a Corte diversa da que detém jurisdição sobre o magistrado prolator da decisão. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, interposto agravo em execução, a competência para apreciá-lo pertence ao Tribunal ao qual está vinculado o juízo prolator da decisão (CC 187.914/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.06.2022). Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187914 - SC (2022/0124539-2) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NONOAI/RS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELA DEFESA. COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO É O TRIBUNAL AO QUAL ESTÁ VINCULADO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUS CITADO. DECISÃO .. Com efeito, o recurso antes citado apresenta insurgência contra decisão proferida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, por conseguinte, a mencionada Corte Estadual é a competente para apreciá-lo. Nesse sentido, mutatis mutandis: " .. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA SER APRECIADA POR TURMA RECURSAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. .. 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC n. 127.904/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 24/6/2011.) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTADUAL CONSIDERADO INCOMPETENTE. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO NO BOJO DE AÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER ANULADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, ANTES DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1. É do Tribunal de Justiça a competência para julgar recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida por Juiz de Direito, mesmo considerado incompetente, porém a ele subordinado. 2. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de Justiça, à este cabe declarar a anulação dos atos decisórios praticado pelo Juízo incompetente, para posterior declinação de competência à Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul." (CC n. 48.049/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 28/2/2007, DJ de 26/3/2007, p. 197.) .. No mesmo sentido os seguintes excertos do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino (fls. 268-269): " .. o TJSC não tem competência recursal para julgar o agravo em execução penal, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Nonai/RS, vinculado ao TJRS. 2.3. No caso dos autos, o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Nonoai/RS proferiu a decisão agravada. Desta forma, compete ao TJRS julgar o agravo de execução penal, interposto pelo apenado." .. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (CC n. 187.914, Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/06/2022.) Assim, a solução jurídica adequada é declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual compete exercer o controle recursal sobre os atos decisórios emanados de seus juízos de execução criminal. Diante do exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitado) para processar e julgar o agravo em execução interposto nos autos da execução penal em curso perante juízo de primeiro grau a ele vinculado. EMENTA