CC 210961 - DECISAO

CC 210961 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal, aplicou-se a Súmula 3/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia, cabendo ao TRF1 apreciar a questão sobre a...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara da Subseção Judiciária de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Federal Delegada (art. 109, §3º, Cf), Redistribuição De Acervo Por Resolução Do Tribunal De Justiça, Súmula 3/stj, Tema 820/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional (competência) Perpetuatio Jurisdictionis Competência Federal Delegada (art. 109, §3º, Cf) Redistribuição De Acervo Por Resolução Do Tribunal De Justiça Súmula 3/stj Tema 820/stf

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Parties

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara da Subseção Judiciária de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Permanece a competência federal delegada prevista no art. 109, §3º da CF após a desinstalação/anexação da Comarca de Cachoeira Dourada e redistribuição dos autos para Itumbiara?
  2. 2 Cabe a remessa ao Juízo Federal ou manutenção da competência no juízo estadual sucessor quando há sede de Vara Federal na comarca?
  3. 3 Aplica-se a exceção à perpetuatio jurisdictionis por supressão do órgão judiciário ou houve mera anexação?

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal, aplicou-se a Súmula 3/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia, cabendo ao TRF1 apreciar a questão sobre a permanência ou não da competência federal delegada.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia