AREsp 3162485 - DECISAO

AREsp 3162485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 489 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de reformar a decisão quanto à inexistência de prova da perpetuidade/titularidade do jazigo exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento firmado na Súmula 7/STJ; além disso, houve majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: Dina Ramos de Godoys; Réu/recorrido: Município de Japeri; Réu/recorrido: Funerária São Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perpetuidade De Jazigo, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão De Fundamentação (art. 489 CPC / Súmula 284/stf), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Perpetuidade De Jazigo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão De Fundamentação (art. 489 CPC / Súmula 284/stf) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Dina Ramos de Godoys

Autora/recorrente

Município de Japeri

Réu/recorrido

Funerária São Salvador

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 19 da LINDB quanto à valoração de atos administrativos
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 alegação de omissão não especificada quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 489 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de reformar a decisão quanto à inexistência de prova da perpetuidade/titularidade do jazigo exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento firmado na Súmula 7/STJ; além disso, houve majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Dina Ramos de Godoys
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015