HC 966594 - ACORDAO

HC 966594 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso excepcional do habeas corpus e o Tribunal de origem fundamentou a autonomia dos crimes, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria.

Parties
Paciente/agravante: TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Perseguição, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Bis in Idem, Consunção, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria E Individualização Da Pena, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Perseguição Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Bis in Idem Consunção Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem entre os crimes de perseguição e ameaça
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso excepcional do habeas corpus e o Tribunal de origem fundamentou a autonomia dos crimes, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.