RHC 212175 - DECISAO

RHC 212175 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, porquanto a análise deve considerar as peculiaridades do caso concreto e a movimentação processual, tendo ocorrido reavaliação da prisão em prazo inferior a 90 dias; além disso, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela gravidade dos delitos imputados, pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas no contexto da Lei nº 11.340/2006 e pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo as condições pessoais insuficientes para autorizar a liberdade provisória; assim, a ordem foi parcialmente conhecida e denegada e o recurso negado.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perseguição, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)
Penal Processo Penal Perseguição Descumprimento De Medidas Protetivas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUSA MELO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.340/2006 e presunção de vulnerabilidade da mulher

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, porquanto a análise deve considerar as peculiaridades do caso concreto e a movimentação processual, tendo ocorrido reavaliação da prisão em prazo inferior a 90 dias; além disso, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela gravidade dos delitos imputados, pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas no contexto da Lei nº 11.340/2006 e pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo as condições pessoais insuficientes para autorizar a liberdade provisória; assim, a ordem foi parcialmente conhecida e denegada e o recurso negado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomendação de celeridade no cumprimento do mandado de citação a ser efetivado no estabelecimento prisional em que o paciente se encontra custodiado.
  • Publique-se.