AREsp 2822432 - DECISAO

AREsp 2822432 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, baseada em atos concretos que ultrapassaram o tipo penal (perseguição insistente em diversos locais, invasão e dano ao imóvel, ameaças de morte), de modo que a revisão pelo STJ esbarra na vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UBIRAJARA BARBOSA MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perseguição, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Pena
Penal Processo Penal Perseguição Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Pena

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Parties

UBIRAJARA BARBOSA MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a revisão da dosimetria pela Corte Especial é obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, baseada em atos concretos que ultrapassaram o tipo penal (perseguição insistente em diversos locais, invasão e dano ao imóvel, ameaças de morte), de modo que a revisão pelo STJ esbarra na vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial