AREsp 2865288 - ACORDAO

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A majoração da pena-base decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam os elementos dos tipos penais de perseguição e violência psicológica, não configurando bis in idem nem violação do art. 59 do Código Penal, razão pela qual se mantém a discricionariedade motivada do julgador e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEUSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Perseguição, Violência Psicológica Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Discricionariedade Motivada
PENAL Perseguição Violência Psicológica Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Bis in Idem +3 more

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Parties

CLEUSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena-base
  2. 2 possível violação do art. 59 do Código Penal (bis in idem)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam os elementos dos tipos penais de perseguição e violência psicológica, não configurando bis in idem nem violação do art. 59 do Código Penal, razão pela qual se mantém a discricionariedade motivada do julgador e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão atacada.