AREsp 2598511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que as condutas de ameaça e injúria foram absorvidas pelo crime de perseguição; as circunstâncias judiciais (personalidade, culpabilidade e circunstâncias) foram avaliadas por critérios distintos, afastando bis in idem; não houve confissão espontânea nos termos do art.72 do CPM; e não estavam presentes os requisitos do art.84 do CPM para a suspensão condicional da pena, razão pela qual a pretensão recursal não se mostrou procedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perseguição, Ameaça, Injúria, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Suspensão Condicional Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos No STJ Perseguição Ameaça Injúria Bis in Idem Confissão Espontânea +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de ameaça e injúria foram absorvidos pelo crime de perseguição (consunção)
  2. 2 Caracterização de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Compatibilidade da regra sobre confissão espontânea do art.72 do CPM com a Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que as condutas de ameaça e injúria foram absorvidas pelo crime de perseguição; as circunstâncias judiciais (personalidade, culpabilidade e circunstâncias) foram avaliadas por critérios distintos, afastando bis in idem; não houve confissão espontânea nos termos do art.72 do CPM; e não estavam presentes os requisitos do art.84 do CPM para a suspensão condicional da pena, razão pela qual a pretensão recursal não se mostrou procedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.