HC 943536 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBSON QUEIROZ DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 15 dias multa, pela prática do crime previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos e determinado a ele que frequentasse programa de recuperação e reeducação, na forma do art. 152, da LEP, e a cumprir eventuais medidas determinadas pelo juízo da execução penal. Foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em um salário-mínimo, e das custas processuais. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso. Neste writ, o impetrante alega ausência de provas suficientes para condenação. Por isso, requereu a concessão da ordem para declarar nulo o acórdão que manteve a condenação do paciente, uma vez que não haveria acervo probatório de autoria do delito imputado ao paciente, impondo-se, por conseguinte, a absolvição do paciente, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 12). Informações prestadas a fls. 107-338 e 339-394. A Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 396-405). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade. Conforme se extrai do acórdão, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas (fl. 18): .. A materialidade e autoria do delito de perseguição estão comprovadas por meio dos indícios probatórios extraídos da comunicação de ocorrência policial (ID 57714180), termos de declarações (ID 57714181, ID 57714183, ID 57714185, ID 57714196), imagens das mensagens encaminhadas à vítima (ID 57714184), relatório final apresentado pela autoridade policial (ID 57714190), bem ainda pela prova oral coletada em juízo (ID 57715211, ID 57715267, ID 57715268) que, igualmente, comprovam a autoria do delito imputado ao réu. .. Verifica-se, assim, que as provas colacionadas evidenciam a coerência do depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial como na fase judicial, e que foi corroborado pelas imagens das mensagens ofensivas e intimadoras que ela recebeu. .. Desse modo, apesar de a Defesa alegar que não há provas que o perfil no twitter tenha sido criado pelo réu, ou que não teria sido ele que havia enviado as mensagens ofensivas à vítima, não refutou que as contas "hodi queiroz RQZRDRD" e "@lbnsin2" (ID 57714184) não lhe pertencessem ou se relacionassem às letras iniciais de seu próprio nome RQDO (Robson Queiroz de Oliveira). .. Neste sentido, a pretensa absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta se mostra dissociada do acervo probatório produzido, tanto que a palavra da vítima foi corroborada pelos outros elementos probatórios, em especial, pelas imagens no ID 57714184, restando comprovada, efetivamente, a materialidade e a autoria do delito praticado pelo acusado, cuja vítima afirmou ter se sentido humilhada e de ter sofrido crises de ansiedade, passíveis, portanto, de indenização por dano moral. .. Nesse co ntexto, verifica-se fundamentação concreta para a condenação criminal, sendo que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC n. 832.649/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA