AREsp 2514629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da existência de maus antecedentes e da reincidência do réu, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada, não sendo obrigatório o início em regime mais brando apesar da pena inferior a 4 anos; quanto à dosimetria, a utilização...

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Parties
Agravante: WESLEY DOS SANTOS FARIAS; Vítima: SUZY FRANCINY RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a, Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei N. 11.340/2006), Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base (1/6 Vs 1/8), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Como Atenuante (art. 65, III, "d", Reincidência E Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Perseguição (art. 147 A, Cp) Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei N. 11.340/2006) Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base (1/6 Vs 1/8) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

WESLEY DOS SANTOS FARIAS

Agravante

SUZY FRANCINY RODRIGUES SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de regime semiaberto para início de cumprimento de pena quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Critério adequado para exasperação da pena-base: fração de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima
  3. 3 Valoração da confissão espontânea como atenuante (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da existência de maus antecedentes e da reincidência do réu, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada, não sendo obrigatório o início em regime mais brando apesar da pena inferior a 4 anos; quanto à dosimetria, a utilização pela instância ordinária da fração de 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para exasperação da pena-base foi reconhecida como parâmetro jurisprudencial admissível, desde que adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.