AREsp 2497315 - DECISAO

AREsp 2497315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por intempestividade/regularidade processual e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das convicções probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a prova (depoimento da vítima, mensagens e confissão parcial do acusado) foi considerada robusta para demonstrar materialidade e autoria do crime de perseguição, não havendo demonstração de adulteração das mensagens e inexistindo prequestionamento quanto à cadeia de custódia.

Parties
Réu/recorrente: recorrente; Parquet/parte Contrária: Ministério Público Federal; Ofendida/vítima (ex Companheira): Lorrene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006), Cadeia De Custódia, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito De Família/lei Maria Da Penha Perseguição (art.147 a Cp) Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006) Cadeia De Custódia Suficiência Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Contrária

Lorrene

Ofendida/vítima (ex Companheira)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art.147-A do CP e art.24-A da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia das mensagens eletrônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por intempestividade/regularidade processual e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das convicções probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a prova (depoimento da vítima, mensagens e confissão parcial do acusado) foi considerada robusta para demonstrar materialidade e autoria do crime de perseguição, não havendo demonstração de adulteração das mensagens e inexistindo prequestionamento quanto à cadeia de custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.