AREsp 2480124 - DECISAO

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Constatada a ilegalidade na modalidade de pena aplicada pelo Tribunal de origem — que fixou detenção quando o preceito secundário do art. 147-A do Código Penal prevê reclusão (6 meses a 2 anos) — conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação da pena na modalidade de reclusão, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ e Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de reclusão ao agravado.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Dosimetria Da Pena, Modalidade Da Pena (reclusão Vs Detenção), Violência Doméstica E Familiar, Regime Inicial Fechado, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Dosimetria Da Pena Modalidade Da Pena (reclusão Vs Detenção) Violência Doméstica E Familiar Regime Inicial Fechado Pena De Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Modalidade correta da pena prevista no art. 147-A do Código Penal (reclusão ou detenção)
  2. 2 Valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Limite da exasperação da pena-base e aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Constatada a ilegalidade na modalidade de pena aplicada pelo Tribunal de origem — que fixou detenção quando o preceito secundário do art. 147-A do Código Penal prevê reclusão (6 meses a 2 anos) — conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação da pena na modalidade de reclusão, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ e Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de reclusão ao agravado.

Orders

  • Fixada a pena na modalidade de reclusão em consonância com o art. 147-A do CP.
  • Intimem-se.