HC 893050 - DECISAO

HC 893050 - DECISAO

Havendo na peça acusatória descrição do fato e indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, boletins de ocorrência e mídias), e considerando que crimes em concurso de agentes dispensam individualização meticulosa das condutas na denúncia, além da inadequação do habeas corpus para revolver prova e fatos,...

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Parties
Paciente: Saulo de Toledo Fraga; Corréu: LUAN DA COSTA SIMÕES; Corréu: DIEGO BENEVIDES DE ARAÚJO; Corréu: PAULO SÉRGIO DE SOUZA; Vítima: ALEX SANDRO DA SILVA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Deflagração Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Concurso De Agentes, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art.147 a Cp) Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Deflagração Da Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Concurso De Agentes Recebimento Da Denúncia

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Parties

Saulo de Toledo Fraga

Paciente

LUAN DA COSTA SIMÕES

Corréu

DIEGO BENEVIDES DE ARAÚJO

Corréu

PAULO SÉRGIO DE SOUZA

Corréu

ALEX SANDRO DA SILVA COSTA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de justa causa/insuficiência probatória para deflagração da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo na peça acusatória descrição do fato e indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, boletins de ocorrência e mídias), e considerando que crimes em concurso de agentes dispensam individualização meticulosa das condutas na denúncia, além da inadequação do habeas corpus para revolver prova e fatos, concluiu-se ser prematuro o trancamento da ação penal, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.