AREsp 2499372 - DECISAO

AREsp 2499372 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quanto aos fatos ocorridos em julho de 2021, a denúncia e a sentença demonstraram a habitualidade das condutas de perseguição (envio repetido de mensagens por WhatsApp e uso de perfil no Instagram, reiteradas ameaças e perturbação da esfera de liberdade da vítima), inexistindo omissão do Tribunal de origem que justificasse a inadmissão do recurso especial; restabeleceu-se, assim, a condenação pelo art. 147-A do Código Penal, fixando a pena em 6 meses, regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição condicional da pena por dois anos, nos termos da decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE; Agravado: JOEL CESAR CHAVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação pelo art. 147-A do Código Penal.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp), Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Súmulas Do STJ, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direitos Da Mulher Perseguição (art. 147 a Cp) Lesão Corporal (art. 129 Cp) Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE

Agravante

JOEL CESAR CHAVES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Tipicidade do crime de perseguição (art.147-A do CP)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/06 na análise de crimes em contexto doméstico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quanto aos fatos ocorridos em julho de 2021, a denúncia e a sentença demonstraram a habitualidade das condutas de perseguição (envio repetido de mensagens por WhatsApp e uso de perfil no Instagram, reiteradas ameaças e perturbação da esfera de liberdade da vítima), inexistindo omissão do Tribunal de origem que justificasse a inadmissão do recurso especial; restabeleceu-se, assim, a condenação pelo art. 147-A do Código Penal, fixando a pena em 6 meses, regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição condicional da pena por dois anos, nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação pelo art. 147-A do Código Penal.

Orders

  • Restabelecida a condenação pelo art. 147-A do Código Penal; pena fixada em 6 meses, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.
  • Substituição condicional da pena por dois anos, com condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal (com fundamento na Súmula 568 do STJ).