AREsp 2633358 - DECISAO

AREsp 2633358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a impugnação demanda reexame do conjunto fático-probatório que comprovou a materialidade e autoria do crime previsto no art.147-A, §1º, II, do CP, com base na palavra da vítima, depoimentos policiais ratificados em juízo e demais provas nos autos.

Parties
Agravante: WILLIAM AUGUSTO LUDGERO; Vítima: B.A.G.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Inadmissão Por Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Depoimento De Policiais Em Juízo, Insuficiência De Provas E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Perseguição (art. 147 a Cp) Inadmissão Por Súmula 7/stj Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Depoimento De Policiais Em Juízo Insuficiência De Provas E Reexame Fático Probatório

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Parties

WILLIAM AUGUSTO LUDGERO

Agravante

B.A.G.G.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155, 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a impugnação demanda reexame do conjunto fático-probatório que comprovou a materialidade e autoria do crime previsto no art.147-A, §1º, II, do CP, com base na palavra da vítima, depoimentos policiais ratificados em juízo e demais provas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.