AREsp 2513001 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a alegação de hipossuficiência, esclarecendo que a capacidade econômica do sentenciado deve ser apurada na execução e que o quantum mínimo de 1 salário-mínimo é adequado no caso, em consonância com o Tema 983; assim, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante Nos Autos (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a, Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Indenização Por Danos Morais, Hipossuficiência Econômica, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil (danos) Direito Da Mulher/violência Doméstica E Familiar Perseguição (art. 147 A, Cp) Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Indenização Por Danos Morais Hipossuficiência Econômica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada hipossuficiência econômica do réu, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a fixação de indenização mínima de 1 salário-mínimo por danos morais em caso de violência doméstica é cabível
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a alegação de hipossuficiência, esclarecendo que a capacidade econômica do sentenciado deve ser apurada na execução e que o quantum mínimo de 1 salário-mínimo é adequado no caso, em consonância com o Tema 983; assim, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.