HC 926799 - DECISAO

HC 926799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na via eleita, revolver matéria fático-probatória (suficiência das provas e absolvição), o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela existência de materialidade e autoria e pela inaplicabilidade da abolittio criminis em razão do princípio da continuidade normativa típica.

Parties
Paciente: GILMAR GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Abolittio Criminis, Princípio Da Continuidade Normativa Típica, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Abolittio Criminis Princípio Da Continuidade Normativa Típica Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

GILMAR GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da abolittio criminis
  3. 3 suficiência das provas produzidas em juízo e na fase policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na via eleita, revolver matéria fático-probatória (suficiência das provas e absolvição), o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela existência de materialidade e autoria e pela inaplicabilidade da abolittio criminis em razão do princípio da continuidade normativa típica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus