AREsp 2672964 - DECISAO

AREsp 2672964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas pela defesa dependiam de reexame de fatos e provas (insuficiência probatória e suposta ausência de habitualidade), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial foi considerado inadmissível por ausência de similitude fática e cotejo analítico defeituoso, e o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação com base nas declarações da vítima e testemunhas.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MACEDO DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art.147 a Cp) Inadmissão De Recurso Especial Suficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MACEDO DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 147-A do CP
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas pela defesa dependiam de reexame de fatos e provas (insuficiência probatória e suposta ausência de habitualidade), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial foi considerado inadmissível por ausência de similitude fática e cotejo analítico defeituoso, e o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação com base nas declarações da vítima e testemunhas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.