HC 921336 - ACORDAO

HC 921336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a rediscutir matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a decisão de origem, que manteve a condenação por perseguição, encontra amparo na prova oral, na palavra da vítima e na jurisprudência da 5ª Turma do STJ.

Parties
Paciente: Zailton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Provas Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória

Case Brief

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Parties

Zailton

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para rediscutir matéria fático-probatória
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a rediscutir matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a decisão de origem, que manteve a condenação por perseguição, encontra amparo na prova oral, na palavra da vítima e na jurisprudência da 5ª Turma do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício