AREsp 2802208 - DECISAO

AREsp 2802208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, comprovou materialidade e autoria por meio da palavra da vítima e de testemunha, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARCUS AURELIUS RODRIGUES DAS NEVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Doméstica, Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Doméstica Recurso Especial Insuficiência De Provas Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

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Parties

MARCUS AURELIUS RODRIGUES DAS NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, comprovou materialidade e autoria por meio da palavra da vítima e de testemunha, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.