HC 966594 - DECISAO

HC 966594 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, não sendo verificável, de plano, flagrante ilegalidade; as pretensões de consunção e de bis in idem exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, providências não admitidas na estreita via do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a autonomia dos delitos e a individualização da pena.

Parties
Paciente: TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a, Cp), Ameaça (art. 147, Consunção, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Perseguição (art. 147 A, Cp) Ameaça (art. 147, Cp) Consunção Bis in Idem Individualização Da Pena +2 more

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Parties

TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de consunção entre ameaça e perseguição
  3. 3 suposta duplicidade punitiva (bis in idem) pela utilização de condenação anterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, não sendo verificável, de plano, flagrante ilegalidade; as pretensões de consunção e de bis in idem exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, providências não admitidas na estreita via do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a autonomia dos delitos e a individualização da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se