HC 916308 - DECISAO

HC 916308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia, ao preencher os requisitos do art. 41 do CPP e individualizar as condutas, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; não há ilegalidade patente que justifique o trancamento liminar por habeas corpus, competindo ao juízo de instrução e à sentença o exame...

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Parties
Paciente: Vladimir Joelsas Timerman; Órgão Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Liberdade De Expressão, Recebimento Da Denúncia, Excecionalidade Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art.147 a Cp) Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Liberdade De Expressão Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

Vladimir Joelsas Timerman

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição da conduta típica (elementos 'perseguir' e 'invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade')
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal em razão de alegada inépcia ou ausência de suporte probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia, ao preencher os requisitos do art. 41 do CPP e individualizar as condutas, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; não há ilegalidade patente que justifique o trancamento liminar por habeas corpus, competindo ao juízo de instrução e à sentença o exame probatório, eventual reclassificação da conduta e discussão sobre fundamentação do acórdão via embargos de declaração.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.