REsp 2133362 - DECISAO

REsp 2133362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Alexandre e negou-se provimento ao seu recurso especial, por não comprovada a nulidade da prova (pen drive) nem ofensa ao princípio acusatório quanto à ouvida da vítima; deu-se provimento ao recurso especial do MPDFT, restabelecendo a sentença condenatória, porque o conjunto fático-probatório demonstrou atos graves e reiterados que comprometeram a liberdade, a privacidade e a integridade psicológica da vítima, caracterizando o delito do art. 147-A do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrente: ALEXANDRE DA SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo de Alexandre e negou-se provimento ao seu recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, restabelecendo a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Ouvida Da Vítima, Princípio Acusatório, Nulidade De Prova, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art.147 a Cp) Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Ouvida Da Vítima Princípio Acusatório Nulidade De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

ALEXANDRE DA SILVEIRA GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de perseguição (art.147-A CP) e necessidade de reiteração da conduta
  2. 2 Validade da prova apreendida (pen drive espião) e alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Admissibilidade da ouvida da vítima que não constava no rol de testemunhas da acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Alexandre e negou-se provimento ao seu recurso especial, por não comprovada a nulidade da prova (pen drive) nem ofensa ao princípio acusatório quanto à ouvida da vítima; deu-se provimento ao recurso especial do MPDFT, restabelecendo a sentença condenatória, porque o conjunto fático-probatório demonstrou atos graves e reiterados que comprometeram a liberdade, a privacidade e a integridade psicológica da vítima, caracterizando o delito do art. 147-A do Código Penal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo de Alexandre e negou-se provimento ao seu recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, restabelecendo a sentença penal condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial de Alexandre da Silveira Gouveia
  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e restabelecer a sentença penal condenatória proferida contra o réu