RHC 201830 - DECISAO

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Embora haja entendimento de que a continuidade normativo-típica afasta abolitio criminis quando o comportamento é reiterado e reenquadrável no art. 147-A do CP, no caso concreto os atos descritos são fatos isolados e não demonstram a elementar da reiteração exigida pelo art. 147-A; a conduta de 11/03/2021...

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Parties
Paciente: ARLETE MUELA PAULINO; Paciente: MANUEL ANTUNES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento ao recurso para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Contravenção De Perturbação Da Tranquilidade (art. 65 Do DL 3.688/1941), Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Extinção Da Punibilidade (art. 107, III Cp), Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Contravenção De Perturbação Da Tranquilidade (art. 65 Do DL 3.688/1941) Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Extinção Da Punibilidade (art. 107, III Cp) Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ARLETE MUELA PAULINO

Paciente

MANUEL ANTUNES PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei n. 14.132/2021
  2. 2 reconhecimento de abolitio criminis em relação ao art. 65 do DL 3.688/1941
  3. 3 existência de continuidade normativo-típica entre o art. 65 da LCP e o art. 147-A do CP

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento de que a continuidade normativo-típica afasta abolitio criminis quando o comportamento é reiterado e reenquadrável no art. 147-A do CP, no caso concreto os atos descritos são fatos isolados e não demonstram a elementar da reiteração exigida pelo art. 147-A; a conduta de 11/03/2021 amoldava-se à contravenção do art. 65 do DL 3.688/1941 e não possui moldura fática suficiente para o crime de perseguição, e os atos de 12/07/2021, embora posteriores à vigência da Lei n. 14.132/2021, também não comprovam reiteração. Assim, reconheceu-se a abolitio criminis relativamente à contravenção revogada e decretou-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III, do...

Court Disposition

provimento ao recurso para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Publique-se.