AREsp 2880179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência probatória (depoimento da vítima, vídeos e decisão que deferiu medidas protetivas) quanto à prática reiterada de perseguição e ao descumprimento das medidas; a valoração negativa das consequências para fins de dosimetria foi motivada por elementos concretos (mudança de domicílio, troca de escola, danos e divulgação de imagens); e a aplicação da causa de aumento do art. 147-A, §1º, II, do CP no contexto de violência doméstica foi corretamente efetuada, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: M. L. DE S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Causa De Aumento Por Razão De Sexo (art. 147 a, §1º Cp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Perseguição (art. 147 a Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Causa De Aumento Por Razão De Sexo (art. 147 A, §1º Cp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

M. L. DE S.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por perseguição
  2. 2 configuração de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 valoração negativa das consequências para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência probatória (depoimento da vítima, vídeos e decisão que deferiu medidas protetivas) quanto à prática reiterada de perseguição e ao descumprimento das medidas; a valoração negativa das consequências para fins de dosimetria foi motivada por elementos concretos (mudança de domicílio, troca de escola, danos e divulgação de imagens); e a aplicação da causa de aumento do art. 147-A, §1º, II, do CP no contexto de violência doméstica foi corretamente efetuada, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.