AREsp 2743063 - DECISAO

AREsp 2743063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada contradição referente à aplicação da agravante do art. 61, II, 'a', do CP não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; não se verificou omissão/contradição sanável por embargos declaratórios; além disso, resolver a questão implicaria reexame do acervo probatório, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS; Interveniente (opinador): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento do agravo e decisão: agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a, Cp), Sequestro Qualificado (art. 148, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, A, Do CP (motivo Fútil/ciúmes), Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 A, Cp) Sequestro Qualificado (art. 148, Cp) Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, A, Do CP (motivo Fútil/ciúmes) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à aplicação da agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, do CP)
  2. 2 possibilidade de saneamento de suposta contradição por meio de embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa por ausência de impugnação da dosimetria em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada contradição referente à aplicação da agravante do art. 61, II, 'a', do CP não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; não se verificou omissão/contradição sanável por embargos declaratórios; além disso, resolver a questão implicaria reexame do acervo probatório, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e decisão: agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.