HC 979212 - DECISAO

HC 979212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a incidência da norma penal (incluindo análise de correspondências eletrônicas posteriores à vigência da Lei 14.132/2021) e aferir alegada nulidade ou decadência, o que é inviável na via estreita do writ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: parte agravante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Deixou-se de conhecer do substitutivo e não se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp), Princípio Da Legalidade, Decadência Do Direito De Representação, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Lesão Corporal (art. 129 Cp) Princípio Da Legalidade Decadência Do Direito De Representação Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há necessidade de revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.132/2021 aos fatos imputados
  3. 3 Decadência da representação da vítima em crime de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a incidência da norma penal (incluindo análise de correspondências eletrônicas posteriores à vigência da Lei 14.132/2021) e aferir alegada nulidade ou decadência, o que é inviável na via estreita do writ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Deixou-se de conhecer do substitutivo e não se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Deixo de conhecer do substitutivo
  • Não concedo a ordem de habeas corpus de ofício