RHC 220097 - DECISAO

RHC 220097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, pois a matéria discutida é objeto de habeas corpus já ajuizado perante esta Corte (HC 1.007.323/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do recurso com fundamento no RISTJ.

Parties
Recorrente: CLEUSA PAULA GARCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Aplicação Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Inepcia Da Denúncia, Justa Causa Para Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus E Admissibilidade, Pedido De Suspensão Da Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.099/1995
Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Aplicação Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Inepcia Da Denúncia Justa Causa Para Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus E Admissibilidade Pedido De Suspensão Da Ação Penal +2 more

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Parties

CLEUSA PAULA GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Lei 11.340/2006 a hipótese fática
  3. 3 Inepcia da denúncia e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, pois a matéria discutida é objeto de habeas corpus já ajuizado perante esta Corte (HC 1.007.323/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do recurso com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.