AREsp 3006767 - DECISAO

AREsp 3006767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram não existir elementos concretos que suscitassem dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, sendo a alegada embriaguez voluntária insuficiente para afastar a imputabilidade (aplicação da actio libera in causa) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FRANCISCO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei Nº 11.340/06), Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Cpp), Embriaguez Voluntária, Actio Libera in Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei Nº 11.340/06) Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Cpp) Embriaguez Voluntária Actio Libera in Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FRANCISCO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 eficácia da embriaguez voluntária como causa de inimputabilidade
  3. 3 configuração dos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram não existir elementos concretos que suscitassem dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, sendo a alegada embriaguez voluntária insuficiente para afastar a imputabilidade (aplicação da actio libera in causa) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.