AREsp 3065725 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e os paradigmas indicados para dissídio jurisprudencial são inadequados (habeas corpus) e não foram colacionados com cotejo analítico nem indicados em repositório oficial nos termos do RISTJ; assim, mantida a valoração probatória do Tribunal de origem (salvo reconhecimento local da prescrição quanto ao art.24-A da Lei 11.340/06).

Parties
Recorrente/agravante (réu): JOSE GENILSON DA SILVA MEIRELES; Manifestante/contra Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Lei Maria Da Penha (art.24 a Lei 11.340/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indenização Por Danos Morais (art.387 Cpp), Inépcia Da Denúncia (art.41 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Perseguição (art.147 a Cp) Lei Maria Da Penha (art.24 a Lei 11.340/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, Iii, Cf) Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GENILSON DA SILVA MEIRELES

Recorrente/agravante (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante/contra Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da prova no crime de perseguição (art.147-A CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e os paradigmas indicados para dissídio jurisprudencial são inadequados (habeas corpus) e não foram colacionados com cotejo analítico nem indicados em repositório oficial nos termos do RISTJ; assim, mantida a valoração probatória do Tribunal de origem (salvo reconhecimento local da prescrição quanto ao art.24-A da Lei 11.340/06).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.