REsp 2201698 - DECISAO

REsp 2201698 - DECISAO

As instâncias ordinárias produziram prova suficiente de materialidade e autoria dos crimes de perseguição (art.147-A CP), ameaça (art.147 CP) e descumprimento de medida protetiva (art.24-A Lei 11.340/2006); a alegação de consentimento da vítima não é incontroversa e, portanto, a reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula n.7/STJ; quanto à dosimetria, a agravante do art.61, II, f, do CP foi mantida, mas a aplicação de fração de aumento diversa de 1/6 não foi suficientemente motivada, devendo a pena do crime de ameaça ser redimensionada adotando-se a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 1 mês e 5 dias de detenção para o delito de ameaça, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Recorrente / Condenado: LACI AGLIARDI DE BIAZZI; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena aplicada pelo crime previsto no art.147 do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Ameaça (art.147 Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei 11.340/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Perseguição (art.147 a Cp) Ameaça (art.147 Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei 11.340/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LACI AGLIARDI DE BIAZZI

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, III, do CPP
  2. 2 alegação de violação do art. 59 do CP (dosimetria)
  3. 3 atipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006 por suposto consentimento da vítima

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram prova suficiente de materialidade e autoria dos crimes de perseguição (art.147-A CP), ameaça (art.147 CP) e descumprimento de medida protetiva (art.24-A Lei 11.340/2006); a alegação de consentimento da vítima não é incontroversa e, portanto, a reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula n.7/STJ; quanto à dosimetria, a agravante do art.61, II, f, do CP foi mantida, mas a aplicação de fração de aumento diversa de 1/6 não foi suficientemente motivada, devendo a pena do crime de ameaça ser redimensionada adotando-se a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 1 mês e 5 dias de detenção para o delito de ameaça, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena aplicada pelo crime previsto no art.147 do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzida a pena do crime de ameaça (art.147 CP) fixando-se a pena-base em 1 mês de detenção e a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de detenção
  • Mantidos os demais termos da condenação por perseguição (art.147-A CP) e descumprimento de medida protetiva (art.24-A Lei 11.340/2006)