AREsp 3070768 - DECISAO

AREsp 3070768 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice autônomo relativo à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo e, subsidiariamente, havendo óbice à revisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA; Agravante: CAMILA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7, 83, 182 Stj; Súmula 284 STF Por Analogia), Substituição Da Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art.147 a Cp) Cadeia De Custódia De Provas Digitais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7, 83, 182 Stj; Súmula 284 STF Por Analogia) Substituição Da Pena (art.44 Cp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA

Agravante

CAMILA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por perseguição (art.147-A CP)
  2. 2 nulidade de provas digitais por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 atipicidade da conduta e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice autônomo relativo à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo e, subsidiariamente, havendo óbice à revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.