HC 966594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO contra acórdão assim ementado: Apelação. Crimes de perseguição e ameaça, este último em continuidade delitiva (por cinco vezes), praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Ameaças aptas a causar temor na vítima. 3. Sanções que não comportam alterações. 4. Regime inicial semiaberto mantido diante da reincidência. Recurso improvido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 ano e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de perseguição (art. 147-A, §1º, inciso II, do CP), e à pena de 01 mês e 23 dias de detenção, também em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, CP), por cinco vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com aplicação do concurso material (art. 69 do CP). A defesa alega, em síntese, que o paciente foi indevidamente condenado pelos crimes de perseguição e ameaça com base em fatos idênticos, argumentando pela aplicação do princípio da consunção, sob o fundamento de que as ameaças configuram crime-meio para a prática da perseguição. Defende, ainda, que houve bis in idem no uso de uma única condenação anterior para agravar a pena e fixar regime mais gravoso. Ao final, requer a concessão da ordem para reconhecer a consunção entre os delitos de perseguição e ameaça, redimensionando-se a pena imposta ao paciente, com a consequente adequação do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 12/34), observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou que as condutas imputadas ao paciente, embora conectadas temporalmente, configuraram crimes autônomos. Ficou consignado que as ameaças proferidas, reiteradas e específicas, produziram efeito psicológico na vítima, gerando temor concreto e configurando o crime de ameaça de forma independente. O delito de perseguição foi analisado à luz de suas peculiaridades, entendendo-se que sua prática abrangeu atos distintos, reiterados e invasivos, de forma a alcançar a definição do tipo penal previsto no art. 147-A do Código Penal, de modo a afastar qualquer hipótese de absorção dos crimes pelo princípio da consunção. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do habeas corpus. Ademais, no tocante à alegação de bis in idem, concluiu-se que a utilização de uma única condenação anterior para agravar a pena e fixar o regime inicial semiaberto não configurou duplicidade punitiva, uma vez que cada aplicação ocorreu com fundamento jurídico diverso. A exasperação da pena-base foi justificada pela existência de maus antecedentes, conforme preceitua o art. 59 do Código Penal, enquanto a fixação do regime semiaberto foi pautada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de prevenção especial, especialmente em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo ilegalidade na individualização da pena. Destaque-se, quanto ao tema, que é cediça a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(..) A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. (..)" (HC 595958 / SP, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/08/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/08/2020) Ou seja, a revisão da dosimetria em sede de "habeas corpus" "é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA