RHC 220097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por CLEUSA PAULA GARCIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2136036-44.2025.8.26.0000). Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal. Alega que, sendo do sexo feminino e mãe do ex-namorado da suposta vítima, teria havido equívoco na aplicação da Lei 11.340/2006, pois não haveria relação de afeto, poder e submissão que justificasse a aplicação da referida lei. Sustenta que a denúncia seria inepta, visto que não descreveria sua conduta de forma a enquadrá-la na Lei Maria da Penha, bem como não haveria justa causa para a Ação Penal. Argumenta ainda que o crime de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal, não estaria configurado em razão da ausência de reiteração criminosa. Destaca que estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a Ação Penal não possuiria base legítima, tendo sido instaurada apenas pelo fato de a suposta vítima ser mulher. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal na origem até a análise definitiva deste Habeas Corpus. No mérito, pugna pelo trancamento da Ação Penal. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da aplicação da Lei 11.340/2006, permitindo-se a aplicação das benesses da Lei 9.099/1995 em seu favor. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A matéria aqui suscitada é também objeto, nesta Corte, do HC 1.007.323/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024, grifo acrescido.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA