REsp 2229712 - DECISAO

REsp 2229712 - DECISAO

Embora o STF tenha decidido que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, o tribunal deve, na dosimetria, observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e pode, diante de registros muito antigos e das peculiaridades do caso, afastar a valoração...

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Parties
Recorrente: MARISBERTO GONCALVES COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e reduzir as penas.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/06), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Penal Violência Doméstica Direito Penal Dosimetria Direito Processual Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/06) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

MARISBERTO GONCALVES COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de afastamento da valoração negativa dos antecedentes em razão do lapso temporal ou direito ao esquecimento
  3. 3 valoração da culpabilidade e dos antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha decidido que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, o tribunal deve, na dosimetria, observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e pode, diante de registros muito antigos e das peculiaridades do caso, afastar a valoração negativa dos antecedentes (aplicação do chamado direito ao esquecimento). No caso concreto, dadas a natureza e a antiguidade das condenações anteriores, o STJ afastou a valoração negativa dos antecedentes e reduziu as penas fixadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e reduzir as penas.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais.
  • Reduzir as penas para 1 ano e 7 dias de reclusão e 5 meses e 12 dias de detenção, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.