AREsp 3070768 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice autônomo relativo à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo e, subsidiariamente, havendo óbice à revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA; Agravante: CAMILA SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Perseguição (art.147 a Cp), Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7, 83, 182 Stj; Súmula 284 STF Por Analogia), Substituição Da Pena (art.44 Cp)

Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art.147 a Cp) Cadeia De Custódia De Provas Digitais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7, 83, 182 Stj; Súmula 284 STF Por Analogia) Substituição Da Pena (art.44 Cp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA

Agravante

CAMILA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 suficiência das provas para condenação por perseguição (art.147-A CP)
2 nulidade de provas digitais por quebra da cadeia de custódia
3 atipicidade da conduta e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Intimem-se.