HC 1080278 - DECISAO

HC 1080278 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração pré-constituída do constrangimento ilegal, em especial pela não apresentação da cópia integral do acórdão impugnado (apresentada apenas a ementa), sendo imprescindível prova documental suficiente para o exame e para a concessão de medida liminar em writs dessa natureza.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ FERRARI DE LIMA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Cp), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Cerceamento De Defesa, Julgamento Por Videoconferência, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Cp) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Cerceamento De Defesa Julgamento Por Videoconferência Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

JORGE LUIZ FERRARI DE LIMA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas apresentadas apenas na instância recursal
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração pré-constituída do constrangimento ilegal, em especial pela não apresentação da cópia integral do acórdão impugnado (apresentada apenas a ementa), sendo imprescindível prova documental suficiente para o exame e para a concessão de medida liminar em writs dessa natureza.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.