HC 1082733 - DECISAO

HC 1082733 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, após análise do conjunto probatório (boletim de ocorrência, mensagens eletrônicas, 'prints' e prova oral, com admissão de autoria), concluiu pela tipicidade e dolo do crime de perseguição; o Habeas Corpus não pode ser usado para revolver provas e reexaminar fatos, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO MAZETTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006), Cabimento De Habeas Corpus, Valoração De Prova, Mensagens Eletrônicas Como Prova
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Cabimento De Habeas Corpus Valoração De Prova Mensagens Eletrônicas Como Prova

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Parties

JOSE ROBERTO MAZETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tipicidade do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, após análise do conjunto probatório (boletim de ocorrência, mensagens eletrônicas, 'prints' e prova oral, com admissão de autoria), concluiu pela tipicidade e dolo do crime de perseguição; o Habeas Corpus não pode ser usado para revolver provas e reexaminar fatos, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal