REsp 2134607 - DECISAO

REsp 2134607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da premissa de fato adotada pelo tribunal de origem (aplicação da majorante por motivação em razão da condição feminina e adequação do valor da indenização) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas robustas que corroboram a incidência da majorante e não demonstram flagrante desproporcionalidade quanto à indenização.

Parties
Recorrente: Reginaldo dos Santos Silva; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Do Cp), Majorante Por Condição De Sexo Feminino, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art. 147 a Do Cp) Majorante Por Condição De Sexo Feminino Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Reginaldo dos Santos Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da premissa de fato adotada pelo tribunal de origem (aplicação da majorante por motivação em razão da condição feminina e adequação do valor da indenização) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas robustas que corroboram a incidência da majorante e não demonstram flagrante desproporcionalidade quanto à indenização.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.