HC 919627 - DECISAO

HC 919627 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso ordinário e a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta no regime semiaberto, pois a instância de origem fundamentou a medida pela reincidência, daí o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Uelton Antonio da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art. 147 a Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj +1 more

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Parties

Uelton Antonio da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso ordinário e a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta no regime semiaberto, pois a instância de origem fundamentou a medida pela reincidência, daí o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.