AREsp 2811734 - DECISAO

AREsp 2811734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo possibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente (agravante): DANILO MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Do Cp), Lei Maria Da Penha, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Perseguição (art. 147 a Do Cp) Lei Maria Da Penha Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DANILO MARINHO DE OLIVEIRA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 147-A do CP (perseguição)
  2. 2 necessidade de demonstração de ameaça e conduta reiterada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo possibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.