HC 1046434 - DECISAO

HC 1046434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a imposição das medidas cautelares para proteção da vítima com base em boletim de ocorrência, termo de representação e demais provas constantes dos autos, não havendo flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente: WAGNER APARECIDO GONÇALVES; Vítima: Regina Selma Simões Gavassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Do Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Trancamento De Inquérito/ação Penal Via Habeas Corpus, Liberdade De Expressão, Reexame Probatório (limitações Na Via Do Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art. 147 a Do Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Trancamento De Inquérito/ação Penal Via Habeas Corpus Liberdade De Expressão Reexame Probatório (limitações Na Via Do Habeas Corpus)

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Parties

WAGNER APARECIDO GONÇALVES

Paciente

Regina Selma Simões Gavassi

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada (ausência de dolo específico)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal por habeas corpus
  3. 3 Manutenção ou revogação de medidas cautelares/protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a imposição das medidas cautelares para proteção da vítima com base em boletim de ocorrência, termo de representação e demais provas constantes dos autos, não havendo flagrante ilegalidade que ensejasse habeas corpus; além disso, o trancamento da persecução penal é medida excepcional que só se admite quando a atipicidade ou ausência de justa causa se revelam de plano, o que não ocorre aqui, e as alegações de atipicidade e insuficiência probatória demandariam reexame aprofundado de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.