REsp 2134607 - DECISAO

DECISÃO REGINALDO DOS SANTOS SILVA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0700336-86.2022.8.07.0012. O recorrente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, à sanção de 1 ano e 3 meses de reclusão mais 24 dias-multa, em regime inicial aberto, além do pagamento por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A defesa aponta violação do art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Requer o afastamento da causa de aumento e redução da indenização por danos morais. O Ministério Público Federal , em parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz, às fls. 486-490, opinou pelo não conhecimento do recurso especial ou, eventualmente, pelo seu não provimento. Decido. I. Inadmissibilidade do REsp A defesa sustenta o afastamento da causa de aumento prevista no § 1º, II, do art. 147-A do Código Penal, ao argumento de que a conduta não envolveu violência doméstica nem houve discriminação ou menosprezo à condição de mulher. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, consignou (fls. 428-429): .. Outrossim, não emerge dúvida quanto à caracterização da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. Com efeito, para aplicação da majorante não é imperioso que a conduta imputada esteja calcada unicamente em situações de violência doméstica ou familiar contra a mulher, porquanto o legislador previu hipótese de cometimento do crime em situações em que evidenciado o menosprezo ou a discriminação da vítima por sua condição feminina. No caso concreto, inequivocamente demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime imputado em razão da condição do sexo feminino da vítima, porquanto intentou, insistentemente, com ela iniciar em relacionamento amoroso, ao que, diante das negativas, passou a importuná-la e a persegui-la, com o nítido propósito de subjugá-la por sua vulnerabilidade. Tanto é assim que o próprio marido da vítima confirmou, em juízo, que era necessário acompanhar a esposa no caminho entre o local de trabalho e a residência do casal, ou solicitar que um colega realizasse a escolta, para que o apelante não se aproximasse. E isso porque, em determinada ocasião, chegou a presenciar o apelante correndo atrás da vítima, conduta cessada no instante que o apelante visualizou o marido da vítima. Vale destacar que, nas infrações penais cometidas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou em contexto de menosprezo ou discriminação à condição feminina, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por outros elementos de prova, como na hipótese em apreço. Assim, tem-se que as provas produzidas nos autos são robustas para respaldar o decreto condenatório. O acórdão recorrido considerou que a conduta praticada pelo recorrente decorreu também d a condição feminina da vítima. A modificação dessa premissa implicaria a necessidade de revolvimento de fatos e de provas dos autos, procedimento não admitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Com relação à indenização, é evidente que o parâmetro a ser observado prioritariamente é o dano causado à vítima, e não a comodidade econômica do réu. O acórdão descreveu que a ofendida, em razão da conduta do investigado, teve de mudar de endereço por duas vezes, inclusive para outra unidade da federação, o que lhe impôs a perda do contato diário com o marido e com a filha, além da não possibilidade de novo emprego. Portanto, ausentes indícios de flagrante desproporcionalidade, a modificação do valor indenizatório significaria reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA