HC 1046434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER APARECIDO GONÇALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no Habeas Corpus Criminal nº 2307162-65.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente responde é investigado, pela suposta prática do crime de perseguição (art. 147-A do CP). O Juízo de 1º grau deferiu medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. O impetrante que a conduta imputada teria sido atípica, por consistir em atos de controle social e crítica política à gestão municipal, sem o dolo específico de perseguir, intimidar ou perturbar a esfera privada da suposta vítima, destacando exemplos concretos: questionamentos sobre luzes acesas em creche, denúncia do uso de restos de merenda, cobranças administrativas via e-mails quanto à manutenção de equipamentos e uso de ônibus escolares, e publicações de vídeos sobre assédio moral. Argumenta existir "perseguição inversa" e contexto de embate político, apontando a Queixa-Crime nº 1001405-42.2025.8.26.0531 proposta pelo paciente contra vereador da situação por ataques à honra na tribuna, o que demonstraria retaliação política e ausência de justa causa para a persecução penal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e das medidas cautelares impostas e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a ação penal seja trancada ou, subsidiariamente, para que sejam revogadas em definitivo todas as medidas cautelares. É o relatório. Decido. É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consta do acórdão (fls. 150/155): No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 26.09.2025, que houve imposição de medidas cautelares em face do Paciente para proteção de Regina Selma Simões Gavassi em 28.06.2025, em razão dos fatos registrados em boletim de ocorrência, em 24.06.2025, no qual consta que o Paciente tem reiteradamente adotado condutas de perseguição e difamação contra a vítima, consistentes em ataques à honra da ofendida, causando-lhe temor, tensão no ambiente educacional e prejuízo ao seu estado psicológico. Consta que as medidas cautelares consistem em: proibição de manter contato com a vítima, devendo manter distância dela de no mínimo 300 metros, bem como da residência e local de trabalho dela (unidades escolares da Secretaria de Educação e Cultura de Santa Adélia); proibição de frequentar as unidades de ensino de Santa Adélia e utilizar meio de comunicação em massa, especialmente redes sociais, para proferir ataques à honra, imagem ou expor a vida privada da vítima e de outros servidores da Secretaria de Educação e Cultura. Consta, ainda, que as partes foram intimadas em 28.06.2025, sendo os autos redistribuídos em 15.07.2025, aguardando-se a conclusão de diligências a cargo da Polícia Judiciária (fls. 125/126). E, in casu, verifico que o Juízo a quo, ao deferir a imposição das medidas cautelares diversas da prisão em favor da vítima (fls. 82/83), o fez de forma fundamentada, não tendo o Impetrante demonstrado, efetivamente, que houve violação à liberdade de expressão do Paciente e restrição que gera total inviabilidade de sua participação em eventos e de trânsito por vastas áreas da cidade, tendo em vista que as medidas impostas estão limitadas exclusiva e concretamente à ofendida e ao órgão público e locais de trabalho a ela relacionados, sendo certo que os direitos fundamentais de liberdade de expressão e locomoção não são absolutos e encontram limites em outras garantias, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. E, considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticado o delito, tendo em vista que o Paciente supostamente tem praticado perseguição contínua e difamações sistemáticas em face da vítima, após esta se recusar a atender pleitos dele de natureza pessoal desprovidos de amparo técnico-legal, com exposição indevida da ofendida em redes sociais e presença intimidatória em frente a unidades escolares onde ela trabalha, comprometendo o livre exercício de suas funções públicas e sua esfera de privacidade e liberdade, gerando temor, tensão no ambiente educacional e prejudicando seu estado psicológico, conforme o termo de representação da Autoridade Policial (fls. 09/10), o boletim de ocorrência (fls. 11/12) e o termo de declarações (fls. 14/16); bem como considerando que o Paciente possui condenações definitivas por crimes de ameaça e furto (fls. 59/66 e 67/75), ficou bem demonstrada a necessidade das medidas cautelares, para proteger a integridade da ofendida. Convém mencionar que, como bem consignou o D. Procurador de Justiça, em seu parecer, o Paciente "em princípio, extrapolou do seu direito de crítica e fiscalização como cidadão, ao que consta como represália por não ter seus pedidos políticos atendidos pela vítima, além de agir buscando notoriedade política, passando a persegui- la via publicações em redes sociais e manifestações públicas (fls. 9/22 e 43/50), de modo a causar-lhe constrangimento e perturbando sua esfera de liberdade, via violência psicológica. Neste contexto, para o exercício de sua cidadania, seria suficiente o paciente encaminhar aos órgãos competentes eventuais reclamações em desfavor da vítima em razão de suas atividades públicas como Diretora de Escola" (fls. 137). Dessa forma, verifico que a decisão que concedeu as medidas cautelares foi devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em evidente ilegalidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer informação de fato superveniente que justifique a revogação das medidas cautelares concedidas pelo Juízo a quo. No mais, anoto que as alegações de insuficiência de provas e atipicidade da conduta implicam análise profunda do mérito e das provas do processo principal, o que é inadmissível na estreita via do Habeas Corpus. Verifica-se dos trechos acima transcritos que as teses de atipicidade da conduta e ausência de dolo, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça delas conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se pode conhecer de matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. "Até mesmo as nulidades absol utas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). 3. Cabível a exasperação da pena-base pela vetorial circunstâncias do crime, em que foi considerado o modus operandi empregado, o que constitui fundamento idôneo, em razão da maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 799.213/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Por outro lado, convém destacar, ser uníssono nesta Corte o entendimento de que o trancamento de inquérito policial/ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima. A propósito: Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito (RHC n. 146.780/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no RHC n. 204.379/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado em 2013, para apuração de suposta prática do crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP). Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na investigação, sem diligências relevantes desde 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prolongamento do inquérito policial, sem conclusão desde 2013 e sem atos investigativos relevantes desde 2016, configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do procedimento investigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, consubstanciada na falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 4. O simples decurso do tempo deixa de caracterizar-se, por si só, ilegalidade flagrante, especialmente quando o investigado se encontra em liberdade e o prazo legal para conclusão do inquérito é considerado impróprio, conforme jurisprudência consolidada. 5. Constatada a existência de diligências pendentes e a ausência de má-fé, inércia deliberada ou desídia da autoridade policial, afasta-se a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. A alegada morosidade estatal mostra-se insuficiente, isoladamente, para ensejar o trancamento do inquérito, inexistindo demonstração de prejuízo concreto ao investigado ou violação manifesta da sua liberdade de locomoção. 7. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa. 2. O prazo para conclusão do inquérito é impróprio quando o investigado está em liberdade, podendo ser dilatado conforme a necessidade da investigação. 3. A demonstração de diligências pendentes e a ausência de desídia da autoridade policial afastam a caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (AgRg no HC n. 942.909/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025, grifamos). Nesse sentido, o trancamento da ação penal ou do procedimento investigativo, na via estreita do habeas corpus, somente é admitido, em caráter excepcional, quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva. Não se admite, por conseguinte, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações lastreadas na ausência de dolo na conduta do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, uma vez que tais constatações pressupõem análise pormenorizada do conjunto de fatos e provas, o que implicaria revolvimento probatório incompatível, como já assinalado alhures, com o rito célere e de cognição sumária que caracteriza o habeas corpus. Por fim, com relação com pedido subsidiário de revogação das medidas cautelares impostas, verifica-se que, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, foi devidamente fundamentada a necessidade da imposição da medida protetiva fixada em desfavor do paciente para a proteção à integridade psicológica da vítima, ressaltando-se que ele "tem praticado perseguição contínua e difamações sistemáticas em face da vítima, após esta se recusar a atender pleitos dele de natureza pessoal desprovidos de amparo técnico-legal, com exposição indevida da ofendida em redes sociais e presença intimidatória em frente a unidades escolares onde ela trabalha, comprometendo o livre exercício de suas funções públicas e sua esfera de privacidade e liberdade, gerando temor, tensão no ambiente educacional e prejudicando seu estado psicológico" (fl. 154). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. As medidas protetivas de urgência encontram-se devidamente justificadas "já que a ofendida manifestou que não se encontra plenamente estabilizada emocionalmente, se perpetuada as perseguições, o que pode acarretar danos psicológicos irreparáveis, o que torna necessária a manutenção das protetivas de urgência", além de pouco cercearem a liberdade do agravante. 2. No tocante à ausência de contemporaneidade, o Tribunal de origem ponderou que a situação que deu ensejo à manutenção das medidas protetivas é atual e vem se prolongando com o tempo. 3. "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 196.978/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifamos ) Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus. EMENTA