AREsp 2986817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as matérias ventiladas (impugnação da prova digital, alegação de insuficiência probatória e atipicidade por ausência de reiteração) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE FERNANDES; Vítima: Laisy Aparecida de Souza; Testemunha: Maria Aparecida Cândida; Testemunha: Matheus Perfeito Teixeira; Testemunha: Pedro Henrique Alves da Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Do Cp), Prova Digital, Cadeia De Custódia, Suficiência Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Perseguição (art. 147 a Do Cp) Prova Digital Cadeia De Custódia Suficiência Probatória Súmula N. 7 Do STJ Violência Doméstica

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES

Recorrente

Laisy Aparecida de Souza

Vítima

Maria Aparecida Cândida

Testemunha

Matheus Perfeito Teixeira

Testemunha

Pedro Henrique Alves da Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 validade e admissibilidade de provas digitais (prints de WhatsApp) e cadeia de custódia
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 147-A do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as matérias ventiladas (impugnação da prova digital, alegação de insuficiência probatória e atipicidade por ausência de reiteração) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os prints não foram a única prova e que havia conjunto probatório sólido formado pelo depoimento da vítima e outras testemunhas que, em conjunto, sustentaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.