AREsp 2997587 - DECISAO

AREsp 2997587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências de admissibilidade: ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF), inovação recursal quanto às provas suscitada apenas em embargos (incidindo Súmula 211/STJ), e impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as teses defensivas não foram suficientemente desenvolvidas para demonstrar violação de dispositivos processuais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO DE SANT ANNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Do Cp), Erro De Proibição, Prova Digital (prints De Whats App), Cadeia De Custódia, Dano Moral (in Re Ipsa), Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perseguição (art. 147 a Do Cp) Erro De Proibição Prova Digital (prints De Whats App) Cadeia De Custódia Dano Moral (in Re Ipsa) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RIBEIRO DE SANT ANNA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Validade e suficiência de prints de conversas e registros telefônicos como prova
  3. 3 Caracterização do crime de perseguição (art. 147-A do CP) e da conduta reiterada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências de admissibilidade: ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF), inovação recursal quanto às provas suscitada apenas em embargos (incidindo Súmula 211/STJ), e impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as teses defensivas não foram suficientemente desenvolvidas para demonstrar violação de dispositivos processuais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.